A luta das mulheres pelo reconhecimento dos seus direitos, como a igualdade de oportunidades e a garantia de viver sem violência, alcançou importante vitória com a aprovação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – a Lei Maria da Penha. Para os efeitos dessa lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Fonte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Responsável pela publicação: Juliandre Capri
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